O município ingressou com recurso, e o caso foi encaminhado ao STF. Após analisar a decisão do TJSP, o ministro André Mendonça manteve o mesmo entendimento, o que torna a determinação inédita.
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Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília — Foto: STF/Divulgação
Procurada pela TV TEM, a Prefeitura de Catanduva esclareceu que ainda não foi formalmente cientificada do início do cumprimento de sentença. O Poder Executivo salientou que mantém ações de proteção e bem-estar aos animais na cidade. Confira a íntegra da nota abaixo.
O Município de Catanduva, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura em integração com outras pastas administrativas, atua ativamente na proteção e no bem-estar animal, desenvolvendo de forma contínua políticas públicas voltadas à conscientização, à posse responsável e à prevenção do abandono e dos maus-tratos na cidade.
Nesse cenário, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente — cujo trânsito em julgado foi certificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 27 de maio de 2026 —, vem para fortalecer as ações já desenvolvidas pela administração municipal.
O Município de Catanduva esclarece que ainda não foi formalmente cientificado do início do cumprimento de sentença.
Ressalta-se que a diretriz municipal continuará focando prioritariamente a sua atuação na prevenção, na conscientização e no incentivo à adoção para mitigar o abandono, enxergando o abrigamento de animais como último recurso no manejo populacional, de modo a priorizar soluções sustentáveis e que garantam o efetivo bem-estar da fauna doméstica.
Por: G1
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