MPMG obtém decisão judicial para designação de policial civil à delegacia de Itapagipe

23/01/2026

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão judicial para que a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) designe pelo menos um investigador para atuar na Delegacia de Polícia de Itapagipe, no Triângulo Mineiro. A medida, em caráter liminar (ou seja, com efeito imediato) determina o prazo de 30 dias para que o novo policial comece a atuar no local.

A decisão foi tomada após a Promotoria de Justiça de Itapagipe ingressar com Ação Civil Pública (ACP) em que aponta a inadequação do quadro de pessoal atuante na delegacia da cidade. O MPMG apontou que resolução da PCMG de março de 2023 dimensionou como três o número mínimo de investigadores na comarca. Mesmo com tal deliberação, não houve nenhum policial deste cargo designado para atuar no local, nem mesmo de forma cooperativa com outras unidades. 

"Tal cenário não configura mera opção de gestão, mas sim o descumprimento de um parâmetro técnico de eficiência estabelecido pela própria Administração Pública, caracterizando uma deliberada omissão estatal que compromete a prestação do serviço essencial de segurança pública na comarca", argumentou o MPMG, conforme trecho destacado na decisão judicial.

O MPMG alegou, ainda, que o direito à segurança pública deve ser prestado de forma contínua e inadiável e não pode estar condicionado a eventos futuros e incertos. "A promessa de nomeações futuras não supre o vazio operacional presente, que inviabiliza a atividade de polícia judiciária e a colheita de provas em tempo oportuno, resultando na fragilização da persecução penal", alertou o MPMG.

A desobediência à decisão pode implicar multa de R$ 1 mil por dia.

Processo nº: 5001491-14.2025.8.13.0334.

Por: Ministério Público de Minas Gerais